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KADOSH AMBIMED MEDICINA EM SAÚDE OCUPACIONAL

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OBRIGATORIEDADE OCUPACIONAL

14/03/11

Rio de Janeiro, 27 de Outubro de 2010

Ref.: Obrigatoriedade dos Programas Anuais.

SERVIÇOS ESPECIFICAÇÃO

NR 9 – PPRA

9.2.1 – O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais deverá conter, no mínimo as seguintes estruturas: Planejamento anual, com estabelecimento de metas, prioridades e cronogramas;(109.003-8/I1).
9.2.1.1- Deverá ser efetuada, sempre que necessário e pelo menos uma vez ao ano, uma analise global do PPRA para avaliação do seu desenvolvimento e realização dos ajustes necessários e estabelecimento de novas metas e prioridade.(109.007-0/I2)

NR 7 – PCMSO
7.1.1 –Esta Norma Regulamentadora – NR estabalece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do com junto dos seus trabalhadores. (Norma Regulamentadora nº7, aprovada pala Portaria SSST nº24, de 29/12/1994).
Uma das conseqüências quando não existe o PCMSO devidamente elaborado e/ou quando, mesmo que exista, não esteja sendo implementado (executado devidamente) é a multa que pode ser estabelecida pelo fiscal do trabalho (Agente de Inspeção do Trabalho) da DRT (Delegacia Regional do Trabalho). Além disso, a saúde do trabalhador pode ficar exposta desnecessariamente e o empregador pode expor-se, também desnecessariamente a procedimentos criminais e de indenização civil.

LTCAT
De acordo com art. 58 e seus §§, da Lei nº 8.213, de 24/07/91, com alterações introduzidas pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, as empresas estão obrigadas a manter laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado pelo médico do trabalho ou engenheiro de segurança e medicina do trabalho, que servirá para comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos .
empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133, da referida lei.

NR5 – CIPA

A CIPA deve ser organizada e mantida em funcionamento em cada estabelecimento da empresa, cuja obrigatoriedade depende do enquadramento no Quadro I da NR 5, vinculado a atividade principal da empresa (CNAE) e o número total de empregados previsto no estabelecimento.Em geral, a constituição desta comissão é obrigatória para os estabelecimentos com mais de 20, 30, ou 50 empregados, dependendo da atividade principal da empresa. Especiais disposições são previstas para aquelas empresas com mais de 01 estabelecimento no mesmo Estado da União, bem como para aquelas que mantém empregados em outras empresas ( terceirização – contatratantes e contratadas), saliente – se por fim que, para aqueles estabelecimentos que não são obrigados a constituir a CIPA, deve ser designado um responsável pela prevenção de acidentes na empresa, devendo possuir o Certificado do Curso sobre Prevenção de Acidentes.

PPP

A elaboração e atualização do PPP é obrigatória para todos os empregadores, bem como sua entrega ao trabalhador na ocasião da rescisão do contrato de trabalho. O formulário deve ser assinado pelo representante legal da empresa com a indicação dos responsáveis técnicos pelo PCMSO e LTCAT.

LAUDO ERGONÔMICO

O Laudo de Análise Ergonômica, avaliando as condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, é previsto como um documento obrigatório para todas as empresas independentemente de número de funcionários e ramo de atividade (a critério do agente fiscalizador), de acordo com a NR-17, item 17.1.2. São realizados os levantamentos de todos os postos de trabalho existentes nos meios produtivos, com a avaliação de cada função exercida, com seus métodos de trabalho e operações realizadas, sob o ponto de vista ergonômico, nos termos da NR-17, bem como de outras literaturas obtidas através de pesquisas da ergonomia do local de trabalho.

RELATÓRIO ANUAL

A Regulamentação do Código do Trabalho (Lei nº 35/2004, de 29 de Julho) refere no seu capítulo XI as questões relativas à Formação Profissional. Os 166º e 170º indicam as questões relacionadas com a obrigatoriedade da elaboração do relatório anual de formação contínua.
O empregador deve elaborar um relatório anual sobre a execução da formação contínua, indicando o número total de trabalhadores da empresa, trabalhadores abrangidos por cada ação, respectiva atividade, ações realizadas, seus objetivos e número de trabalhadores participantes, por áreas de atividade da empresa, bem como os encargos globais da formação e fontes de financiamento.